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23 de Outubro de 2019

CPI e a prisão cautelar de investigado

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão cautelar de investigado?

Laudelino Pereira Neto, Bacharel em Direito
há 5 anos

Nosso atual ordenamento jurídico constitucional, dando continuidade a conquistas pretéritas quanto às funções e prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo, consagrou as Comissões Parlamentares de Inquérito, tendo por base tradição inglesa que remonta aos séculos XVI e XVII.

As CPIs são órgãos criados no Parlamento tendo em vista sua função típica de fiscalizar o Poder Público, conforme balizas imposta pela Constituição Federal. No entanto, apesar de tema instigante e controvertido, relativo aos poderes e limitações destes órgãos, ficaremos apenas com uma pequena análise, sem a pretensão arrogante de esgotá-lo, sobre a possibilidade ou não de uma CPI determinar a prisão de sujeito investigado por ela.

Nossa Carta Magma estabelece em seu art. 58, § 3º,

“As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Como podemos ver, estabelece nossa Constituição que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros consagrados nos regimentos internos das respectivas casas legislativas no nosso Estado Federal.

Primeiramente, devemos esclarecer que nenhum poder encontra-se acima da Constituição Federal, e, mesmo os magistrados, durante o exercício de suas funções jurisdicionais, devem respeito aos seus preceitos e em especial às garantias e direitos fundamentais do ser humano (ao menos o núcleo essencial destes).

Outro ponto a ser verificado é: o que devemos entender por “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”? Ora, só excepcionalmente exerce o juiz seus poderes de investigação, por serem estes ordinariamente exercidos pelas polícias judiciárias (no inquérito policial) e Ministério Público (inquérito civil ou mesmo investigação criminal). Somente durante a instrução processual (em especial a penal) é que o juiz, na busca da prova, exerce com amplitude seus poderes de investigação. Percebemos que os poderes de investigação dos magistrados são aqueles dedicados à instrução processual, ao colhimento da prova, aos instrumentos para seu convencimento.

Tais poderes de investigação não se confundem com os poderes gerais de cautela dos magistrados. Estes visam assegurar o resultado útil de decisões prolatadas em um processo ou procedimento, enquanto aqueles buscam coligir informações e dados que venham demonstrar a existência ou não de fato determinado.

Não cabe à CPI processar, julgar, condenar ou mesmo punir alguém. Desta forma, os poderes de investigação que o constituinte originário estendeu às CPIs não se confundem com a adoção de medidas cautelares. Não cabe às Comissões Parlamentares de Inquérito determinar qualquer tipo de medida de caráter cautelar.

Outro ponto a ser destacado, é se as CPIs possuem realmente todos os poderes de investigação próprios dos magistrados? Apesar da norma, em uma interpretação puramente gramatical e literal, nos dizer que sim, verificamos em várias partes de nossa Carta Suprema que o constituinte originário atribuiu algumas prerrogativas ou poderes apenas e exclusivamente às autoridades judiciais, excluindo qualquer outra a exercê-los, a exemplos da expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI), de autorização para interceptação telefônica (art. 5º, XII) e de mandado de prisão, salvo o caso de flagrante delito (art. 5º, LXI). Estas, dentre outras determinadas pela jurisprudência, formam um conjunto denominado reserva de jurisdição.

Vejamos o texto do inciso LXI do art. 5º: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (Grifo nosso).

Fora os casos de prisão em flagrante, transgressão militar ou crimes militares definidos em lei, e de prisão por crime contra o Estado determinado pelo executor da medida, durante a vigência do estado de defesa (art. 136, § 3º, CF/88), somente o juiz competente possui o poder de determinar a prisão de alguém, seja ela definitiva ou cautelar.

Por todo exposto, tendo em vista o fato da ordem de prisão cautelar tratar-se de médica de caráter asseguratório e não de poder investigatório, bem como cuidar-se de uma das hipóteses de reserva de jurisdição imposta pela Carta Cidadã, entendemos não possuir as Comissões Parlamentares de Inquérito o poder de determinar qualquer tipo de prisão, cautelar ou definitiva, exceto prisão em flagrante delito, direito este consagrado a qualquer cidadão em nosso território.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de direito constitucional. Salvador: Editora JusPodivm, 2008.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Obra: Comissões parlamentares de inquérito. Texto: As comissões parlamentares de inquérito na Constituição Federal de 1988, pág. 37 a 54. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira. Material da 3ª aula da Disciplina Poderes do Estado: Poder Legislativo e Poder Executivo, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional – Anhanguera-UNIDERP / REDE LFG.

HOLTHE, Leo Van. Direito Constitucional. Salvador: Editora JusPodivm, 2010.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Método, 2009.

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